Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122985As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especia...1457941204122985Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos Administrativos em LicitaçõesAs disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam queAo provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.Bnão cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.Cos recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.Dos pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.Ea manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117975Direito AdministrativoO sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,Questão 457941204125268Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licençaQuestão 457941204133931Direito AdministrativoDe acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2...Questão 457941204143385Direito AdministrativoAs relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direitoQuestão 457941204156034Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo − TRE-SP e ocupa o cargo d...Questão 457941204160208Direito AdministrativoUm dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da “transparência”, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o...Questão 457941204165160Direito AdministrativoNo tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:Questão 457941204179554Direito AdministrativoA Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal brasileira (art. 37) e na legislação pertinente, além dos órgãos estatais e de dive...Questão 457941204184158Direito AdministrativoCecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Fr...Questão 457941205284677Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de...