A modelagem de uma parceria público-privada par...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas

A modelagem de uma parceria público-privada para implantação de um modal de transporte estimou um valor de contraprestação que superou a expectativa orçamentária da Administração Pública, de forma que será preciso promover algumas alterações nos parâmetros e premissas do projeto. Nesse sentido, é possível prever

cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, adicionalmente à contraprestação a ser paga pelo parceiro-público, além de previsão de receitas alternativas ou acessórias, na modalidade concessão patrocinada.

autorização para imposição de tarifa e de cobrança de receitas alternativas e acessórias dos usuários do serviço público, além de aporte custeado pelo parceiro-público durante a fase de fluxo de caixa negativo do parceiro-privado.

cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.

previsão de autorização para o parceiro-público explorar receitas alternativas ou acessórias durante a vigência do contrato, não sendo permitido ao parceiro-público nenhum pagamento ou repasse de valores além da contraprestação.

previsão de pagamento de aporte pelo Poder Público, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.

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