///
A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:
A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo ...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),
Considere as seguintes situações:I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida duran...
Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer...
Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrad...
Considere:I. Trata-se de documento vinculativo.II. Trata-se de documento obrigacional.III. Apresenta característica de compromisso para contratação im...
O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que
Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais
Considere as seguintes assertivas:I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus ...