Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175523O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que1457941204175523Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar queAsomente pode ser instaurado por impulso da própria administração.Bo princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.Cdepois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.Dobserva os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.Evige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114026Direito AdministrativoA qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, ...Questão 457941204123435Direito AdministrativoNo curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado,Questão 457941204123569Direito AdministrativoA ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto....Questão 457941204150133Direito AdministrativoUm Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...Questão 457941204159105Direito AdministrativoAs licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecem ao disposto na Seção III − Obras e Serviços da Lei nº 8.666/93. As Obras ...Questão 457941204166215Direito AdministrativoNÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, aQuestão 457941204171555Direito AdministrativoAndré, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do E...Questão 457941204180311Direito AdministrativoO atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou...Questão 457941204181916Direito AdministrativoSobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar.Questão 457941204200851Direito AdministrativoPrestar contas de sua gestão administrativa