Por meio de regular contratação de prestação de...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder Público

Por meio de regular contratação de prestação de serviços realizada por órgão de determinado ente federativo, uma empresa privada passou a ser a responsável pelo armazenamento e gestão de documentos digitalizados relativos ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Direta. Diante desse contexto fático e de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados),

o pedido de informações deve ser apresentado ao ente público, que detém exclusividade de acesso ao banco de dados quando custodiado junto a empresas privadas, diante das restrições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

as informações relacionadas ao campo orçamentário-financeiro, somente, são de divulgação imperativa e, portanto, acessíveis quando custodiadas por empresas privadas.

os documentos e informações neles contidas ficam indisponíveis para consulta nos mesmos moldes dos documentos públicos em geral, cabendo submissão à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que impõe presunção de sigilo aos dados.

as informações poderão, excepcionalmente, ser solicitadas à empresa privada, desde que se trate de requerimento identificado e devidamente motivado.

as informações contidas nos documentos podem ser objeto de pedidos de acesso, tendo em vista que a custódia privada não desnatura sua origem ou autoria pública.

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