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De acordo com a Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

Compete ao Tribunal, em sua composição plena, dentre outras atribuições,

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De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, serão enviados ao Ministério Público do Trabalho os...

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