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O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimit...
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Sobre a indagação se a intimação feita por meio do DTEC substituiria as intimações feitas com base no art. 225-A da Lei estadual no 3.938/1966, quais ...
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A Indústria de Roupas Reginaldo & Rossi, de Recife − PE, transfere mercadorias de sua produção para sua filial de Fortaleza − CE. Essa operação
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração é