Início/Questões/Direito do Trabalho/Questão 457941204124666Entre as diversas medidas legislativas para garantir a proteção à saúde e à segurança do trabalhador está prevista a ins...1457941204124666Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-21Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Saúde e Segurança no TrabalhoEntre as diversas medidas legislativas para garantir a proteção à saúde e à segurança do trabalhador está prevista a instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em relação à qual o legislador prevê que:Aos titulares da representação dos empregados e do empregador na CIPA não poderão sofrer dispensa sem justa causa e, considerando a importância de sua atuação na defesa da saúde e da integridade física dos trabalhadores, a dispensa por justa causa depende do reconhecimento judicial da prática da falta grave imputada.Ba mesma é órgão de representação que visa a proteção do trabalhador no ambiente de trabalho, razão pela qual seus membros, representantes dos empregados e representantes dos empregadores, são eleitos em escrutínio secreto, do qual participem exclusivamente os empregados interessados.Co mandato dos membros eleitos da CIPA, representantes dos empregados e representantes do empregador, terá duração de um ano, permitidas duas reeleições.Dos empregados elegerão, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA, e o empregador designará, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente.Eocorrendo a dispensa de representante dos empregados na CIPA, o empregador deverá, em caso de reclamação trabalhista, comprovar a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro justificador da dispensa, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113542Direito do TrabalhoHermes firmou contrato de trabalho com a empresa Apogeu Industrial S/A para desempenhar as funções de diretor nacional de vendas. Ficou ajustado entre...Questão 457941204121047Direito do TrabalhoConsiderando as regras legais sobre concessão das férias, a empresa Gráfica Beta Ltda. deve observar queQuestão 457941204122253Direito do TrabalhoMarcelina era empregada da Associação Cuidar Bem, uma entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua no atendimento a crianças em situação de vuln...Questão 457941204147156Direito do TrabalhoSilvério é porteiro num condomínio residencial e durante três anos prestou horas extras habitualmente. Ocorre que o condomínio pretende diminuir seus ...Questão 457941204157996Direito do TrabalhoReferente ao aviso prévio, considere:I. O aviso prévio é a comunicação que uma das partes do contrato por prazo indeterminado faz a outra, informando ...Questão 457941204160165Direito do TrabalhoNo tocante ao trabalho portuário, considere:I. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra de...Questão 457941204160173Direito do TrabalhoEm relação à multa prevista no artigo 477, § 8o da CLT, considere:I. Marina ingressou com reclamação trabalhista contra massa falida de Tudo Azul Segu...Questão 457941204161881Direito do TrabalhoEm relação ao intervalo intrajornada não remunerado, com base na lei e na jurisprudência uniforme do TST, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204172316Direito do TrabalhoNo tocante às fontes do Direito, considere:I. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e costumes.II. A se...Questão 457941204188850Direito do TrabalhoConsidere as seguintes assertivas a respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:I. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a d...