Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124695A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que e...1457941204124695Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-21Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que estaAsomente será aplicada nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, definidos no artigo 9º da referida lei.Bpoderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o agente ímprobo tenha se aposentado no curso do processo.Cnão é aplicável nos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública, definidos no artigo 11 da referida lei.Dpoderá ser executada a partir da publicação de decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição.Eatinge todos os vínculos que o agente público ou político tenha com a Administração, mesmo que posteriores ao cometimento da infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108317Direito AdministrativoDurante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho, considerado estratégico em ra...Questão 457941204109318Direito AdministrativoO sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204118601Direito AdministrativoNo curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se ...Questão 457941204127431Direito AdministrativoA prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, c...Questão 457941204128950Direito AdministrativoSão exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:Questão 457941204162891Direito AdministrativoUm servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou c...Questão 457941204180168Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado p...Questão 457941204188193Direito AdministrativoNo que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característicaQuestão 457941204201457Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:Questão 457941204320839Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo pr...