///
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê, em relação às despesas públicas, que:
A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecid...
As atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos recursos para seu financiamen...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propicia...
Em relação a Classificação das despesas orçamentárias, considere:I. Órgão orçamentário e unidade orçamentária são níveis hierárquicos da classificação...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que u...
A previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação com
Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao ...
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...
O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendent...
O elemento básico da estrutura do Orçamento-Programa é o programa que pode ser conceituado como um instrumento de