Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204172300O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, ...1457941204172300Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fases da DespesaO empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:Aé vedado o empenhamento por estimativa.Bo excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.Co regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.Dem casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.Eé vedado o empenhamento global de despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108363Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos des...Questão 457941204109283Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento...Questão 457941204109410Orçamento e Finanças PúblicasCom a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção de um prédio, cujo prazo...Questão 457941204133382Orçamento e Finanças PúblicasConsidere os dados a seguir extraídos das demonstrações contábeis de um ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2021, cujos valore...Questão 457941204139078Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabeleceráQuestão 457941204162366Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos p...Questão 457941204162704Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204190688Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo precípuoQuestão 457941204198572Orçamento e Finanças PúblicasO controle interno da execução orçamentária e financeira, na fase concomitante que escritura os fatos em nível de agregação de consolidação de todas a...Questão 457941204201667Orçamento e Finanças PúblicasO prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver ...