Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204126260De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo ins...1457941204126260Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Empréstimo: Comodato e MútuoDe acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo instituições bancárias:AO reconhecimento da abusividade de encargos (essenciais ou acessórios) não descaracteriza a mora do mutuário.BÉ vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a cobrança de juros (remuneratórios ou moratórios) e de multa contratual.CÉ nula a cláusula autorizativa que permite ao banco mutuante a retenção total ou parcial dos salários, vencimentos e/ou proventos do mutuário para satisfação da dívida.DA propositura da ação revisional descaracteriza a mora do mutuário, sendo vedado, entretanto, ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.EComprovada a ocorrência de cláusulas abusivas, a repetição do indébito deverá considerar os mesmos índices utilizados pela instituição mutuante para cálculo da dívida do mutuário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126074Direito CivilConsidere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de benefícios. Tal alt...Questão 457941204135855Direito CivilCarlos era casado com Márcia e registrou o filho, João, em seu nome, acreditando que fosse o pai da criança. Anos depois, Márcia relatou que, na época...Questão 457941204155263Direito CivilNo contrato de empreitada,Questão 457941204160238Direito CivilO motorista de um supermercado, dirigindo veículo da empresa e no horário de trabalho, envolveu-se em acidente, do qual resultou a morte de ocupante d...Questão 457941204173728Direito CivilNo tocante às Fundações, considere:I. Para que se possa alterar o estatuto da Fundação é mister, dentre outros requisitos, que a reforma seja delibera...Questão 457941204180278Direito CivilMarta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posterior...Questão 457941204180323Direito CivilTomás é pródigo tendo sido regularmente interditado em razão da sua incapacidade relativa de exercer certos atos da vida civil. Tomás é casado com Ana...Questão 457941204185036Direito CivilA prescriçãoQuestão 457941204185259Direito CivilRoberval é maior, capaz, técnico em computação, reside da cidade do Rio de Janeiro, se acha em pleno exercício de seus direitos e habilitado a todos o...Questão 457941204189206Direito CivilA respeito da cessão de crédito, considere:I. O cedente, salvo estipulação em contrário, responde pela solvência do devedor.II. O crédito, mesmo penho...