Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204126440Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são ad...1457941204126440Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoComo decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção, a Reserva de Contingência, esta queAdestina-se à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de aposentadoria dos servidores do ente, sendo fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em valor meramente estimativo, com base em cálculos atuariais.Bé estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em valor fixo suficiente para suportar despesas de caráter continuado que impactem as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.Cé fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Dconstitui mecanismo que somente pode ser acionado em situações de frustração da estimativa de arrecadação considerada na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de créditos globais para fazer frente a despesas obrigatórias.Edepende de constituição de fundo especial de despesa, mediante lei específica que destine a órgão ou entidade recursos para finalidade legal atribuída ao fundo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125565Orçamento e Finanças PúblicasA verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsab...Questão 457941204126426Orçamento e Finanças PúblicasPara a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitasQuestão 457941204130884Orçamento e Finanças PúblicasA reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,Questão 457941204131447Orçamento e Finanças PúblicasConsoante o disposto na Lei nº 10.180/2001, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal éQuestão 457941204157910Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de OrçamentoQuestão 457941204164987Orçamento e Finanças PúblicasConforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, é uma receita corrente:Questão 457941204167650Orçamento e Finanças PúblicasSobre o ciclo de Planejamento no Setor Público, considere:I. A LOA é um documento que integra o Planejamento Público, responsável pela operacionalizaç...Questão 457941204175824Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito do setor público, sob o aspecto orçamentário, as multas de trânsito arrecadadas durante o exercício são classificadas na origem de receitaQuestão 457941204183803Orçamento e Finanças PúblicasSobre as receitas e despesas públicas é correto afirmar queQuestão 457941204185197Orçamento e Finanças PúblicasNo SIAFI, um código estruturado que identifica o roteiro contábil completo de atos ou fatos administrativos é denominado