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A inscrição do crédito em dívida ativa
Quanto às leis que integram o ciclo orçamentário, é de cerca de
No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e...
O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no an...
Um analista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região – TRT-3a Região, ao elaborar a peça orçamentária do órgão, teve cuidado com os seguintes asp...
Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas, e se dividem...
A inscrição de restos a pagar não processados
Um determinado Estado federado brasileiro efetuou despesas com obras públicas, com inativos, com amortização da dívida pública e com participação em a...
É uma característica do Orçamento Programa:
Ao assumir o cargo de prefeito do Município ZYB, o Sr. Joaquim gostaria de vincular 25% dos recursos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano ...
Uma despesa classificada no grupo Inversões Financeiras é aquela oriunda