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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a gestão estratégica no setor público, no to...
Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,
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Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta