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Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta
Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema...
O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização...
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adeq...
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, ...
A Lei Federal nº 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acordo com as normas desse capítulo,
Considerando-se que, para efeito de apuração da Despesa Líquida com Pessoal − DLP referente ao 2º quadrimestre de 2014 do Poder Judiciário federal, o ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobr...
O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das ativ...
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
Com relação aos tipos de orçamentos, considere as afirmativas abaixo:I. No orçamento de tipo tradicional há grande preocupação com a clareza dos objet...