Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204160754A Lei Federal nº 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acordo com as...1457941204160754Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa PúblicaA Lei Federal nº 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acordo com as normas desse capítulo,Ao empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.Bsalvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.Cem casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.Dé vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.Eo pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114002Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Constituição Federal é conteúdo da Lei Orçamentária Anual:I. Orçamento fiscal referente aos fundos da União.II. O orçamento de investime...Questão 457941204114483Orçamento e Finanças PúblicasA legislação nacional dispõe sobre a transparência da gestão fiscal e determina a produção de uma série de relatórios, demonstrativos, estimativas, pl...Questão 457941204126362Orçamento e Finanças PúblicasConsideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um en...Questão 457941204127441Orçamento e Finanças PúblicasA reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,Questão 457941204158062Orçamento e Finanças PúblicasEm decorrência da assinatura de um convênio com o governo federal em fevereiro de 2015, uma entidade pública estadual recebeu, em maio de 2015, uma tr...Questão 457941204164229Orçamento e Finanças PúblicasEm procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção...Questão 457941204172620Orçamento e Finanças PúblicasA principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a...Questão 457941204188529Orçamento e Finanças PúblicasAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de ...Questão 457941204190419Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar processados correspondem a despesas ainda não pagas, mas que foramQuestão 457941204197153Orçamento e Finanças PúblicasAs dotações previstas na LOA são chamadas de créditos orçamentários. Entretanto, durante a execução do orçamento, podem surgir necessidades que não es...