///
Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,
Quanto às leis que integram o ciclo orçamentário, é de cerca de
Sobre o planejamento orçamentário, o instrumento que é o elo de ligação entre os demais, possui vigência de um ano e deve ser apresentado ao Poder Leg...
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais de...
De acordo com o princípio orçamentário
De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na descentralização de créditos orçamentários da unidade orçament...
O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no an...
A previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação com
No contexto das atividades financeiras públicas,
Na classificação das receitas orçamentárias, as receitas de concessão e permissão são uma espécie da origem
É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal: