Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204145631O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Respo...1457941204145631Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalO limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar queAno Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.Bnão é computado como despesa com pessoal para efeito de cálculo dos limites da LRF a despesa com inativos, mesmo que custeadas diretamente pela conta do tesouro.Cainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.Da prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF.Euma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106867Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a conceituação apresentada pela doutrina para apresentar os diferentes tipos ou espécies de orçamento público, o denominado orçamento ba...Questão 457941204111879Orçamento e Finanças PúblicasA execução orçamentária do exercício inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o rel...Questão 457941204113352Orçamento e Finanças PúblicasConforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabel...Questão 457941204119569Orçamento e Finanças PúblicasEntre os princípios que informam os orçamentos públicos, o princípio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, con...Questão 457941204130910Orçamento e Finanças PúblicasConsidere os seguintes demonstrativos:I. apuração da receita corrente líquida.II. resultados nominal e primário.III. do montante das disponibilidades ...Questão 457941204147520Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar no 101/2000,Questão 457941204155611Orçamento e Finanças PúblicasEm junho de 2016, após a verificação da existência de superávit financeiro do exercício anterior, o qual não havia créditos adicionais e operações de ...Questão 457941204158065Orçamento e Finanças PúblicasEm setembro de 2015, um Tribunal Regional do Trabalho anulou uma despesa empenhada em agosto de 2015 para a aquisição de computadores no valor de R$ 1...Questão 457941204178811Orçamento e Finanças PúblicasNo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) consta que: “são significativos os fatores externos decorrentes do desenvolvimento do capital hum...Questão 457941204184571Orçamento e Finanças PúblicasRestos a Pagar processados são despesas