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O princípio da universalidade consiste no postulado de que a administração pública deve
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da...
No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objet...
A vigência do plano plurianual
Suponha que, no curso da execução orçamentária de determinado exercício, tenha surgido a necessidade de aditar um contrato de obras firmado por órgão ...
Em decorrência da assinatura de um convênio com o governo federal em fevereiro de 2015, uma entidade pública estadual recebeu, em maio de 2015, uma tr...
Durante a execução do orçamento houve a necessidade de aquisição de 500 litros de água, além do que estava previsto originalmente. A solução para esse...
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar su...
Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:I. A repartição dos limites para o pode...
Para viabilizar à aquisição das ambulâncias foi aberto um crédito adicional classificado em
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é o estágio da despesa denomi...