Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204111567Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à prev...1457941204111567Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoEm face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição aAautorização para abertura de créditos suplementares.Bautorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.Cfixação de limites para despesas de pessoal.Dfixação de limites de endividamento e prestação de garantias.Eprevisão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111890Orçamento e Finanças PúblicasO cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização...Questão 457941204127395Orçamento e Finanças PúblicasEm cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual aQuestão 457941204128326Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal de 1988,Questão 457941204128414Orçamento e Finanças PúblicasSão princípios orçamentários específicos ou setoriais:Questão 457941204174930Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, seg...Questão 457941204187039Orçamento e Finanças PúblicasO suprimento de fundosQuestão 457941204192611Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderáQuestão 457941204200761Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípioQuestão 457941204201665Orçamento e Finanças PúblicasO cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribuna...Questão 457941204320962Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias...