///
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
No âmbito da elaboração do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 prevê que a receita pública será classificada na categoria econômica de:
Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, o...
No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, de...
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 202...
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros e...
Relativamente a etapa da execução orçamentária da receita, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, e o procedimento licitatório para contratação de ser...
Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes