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O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, são inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Desembar...
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,
Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ao receber a correição parcial, o corregedor apreciará eventuais p...
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de súmula e deliberação sobre a...
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, entre outras atribuições, compete às Turmas
No tocante à Presidência das Sessões do Tribunal Superior do Trabalho, o Presidente da Turma será o mais antigo dentre os Ministros que a compõem, por...
Para apurar e determinar a permanência do Juiz nos limites da jurisdição da respectiva Vara ou na região metropolitana em que está sediado o órgão, é ...
Os atos administrativos do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, quando voltados para os interesses gerais da instituição, dos de...
Sobre a Corregedoria Regional,
Considere:I. Mandados de Segurança.II. Conflitos de Competência.III. Agravos Regimentais.IV. Processos e Recursos Administrativos.De acordo com o Regi...