Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204128240A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ...1457941204128240Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,Aafastou da condição de sujeito passivo o agente público que ocupe cargo ou função públicos transitoriamente, podendo-lhes ser imputado ato de improbidade apenas em concurso com outro servidor efetivo.Bintroduziu modalidade culposa para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, desde que inequivocamente comprovado o aumento patrimonial.Cdeixou expresso que a tipificação dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública demandam comprovação de conduta dolosa por parte do agente público.Dtornou expressamente prevista a modalidade culposa do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que este esteja inequivocamente demonstrado.Eafastou particulares do alcance das sanções impostas em decorrência da prática de atos de improbidade, independentemente da atuação conjunta com servidor público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106830Direito AdministrativoOs princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o con...Questão 457941204108053Direito AdministrativoEm determinado pregão eletrônico realizado pela SANASA, foi adotado o modo de disputa aberto. O instrumento convocatório em questão estabeleceu a poss...Questão 457941204117660Direito AdministrativoO instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,Questão 457941204126835Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices d...Questão 457941204139778Direito AdministrativoQuando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,Questão 457941204139920Direito AdministrativoConsidere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação ...Questão 457941204157848Direito AdministrativoConsidere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos,...Questão 457941204168969Direito AdministrativoOs atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui ...Questão 457941204180887Direito AdministrativoO Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de con...Questão 457941204189238Direito AdministrativoO regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta