Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204128374No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Cau...1457941204128374Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.974/2009 - ICD e Legislação EspecíficaNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)Aterá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.Bnão incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.Cincide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.Dincidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.Etem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107328Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informaçõ...Questão 457941204113370Legislação EstadualEm conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,Questão 457941204140883Legislação EstadualO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece que o processo adm...Questão 457941204143524Legislação EstadualNas operações interestaduais, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, a alíquota é de 4%Questão 457941204143535Legislação EstadualOs valores referentes ao crédito de ICMS passível de escrituração e ao total do ICMS a recolher, no período, pelo estabelecimento, são, respectivament...Questão 457941204145502Legislação EstadualA Lei Complementar nº 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriam...Questão 457941204173733Legislação EstadualConsidere as seguintes características:I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é...Questão 457941204177032Legislação EstadualA Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante propostaQuestão 457941205283608Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulQuestão 457941205284175Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, é correto afirmar: