Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205284175Considerando o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, é correto afirmar:1457941205284175Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar Distrital nº 13/1996 - Consolidação das LeisConsiderando o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, é correto afirmar:AEssa lei regulamenta o artigo 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais.BA proposta de criação de um direito, chamada de iniciativa e que dá início ao processo legislativo, pode ser apresentada tanto pelo Governador como pelos membros e órgãos da Câmara Legislativa.CDeliberação é a etapa do processo legislativo por meio da qual a Câmara Legislativa decide sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo das propostas de emenda à Lei Orgânica.DO processo de elaboração das leis tem como etapas: iniciativa, emendas, discussão, deliberação, sanção, publicação e capacitação.ESupressivo, aglutinativo, substitutivo, modificativo, aditivo e de redação são os tipos de vetos de que trata essa lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204128378Legislação EstadualConforme estabelece a Lei nº 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributá...Questão 457941204135027Legislação EstadualDe acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Portaria SEF no 006/2012,Questão 457941204142980Legislação EstadualContribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pre...Questão 457941204143533Legislação EstadualConforme o RICMS/SC, integra a base de cálculo do imposto oQuestão 457941204149058Legislação EstadualCompõe o salário-contribuição dos servidores civis ativosQuestão 457941204150698Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, são considerados como de efetivo e...Questão 457941204160770Legislação EstadualA Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete ao TCE/AM julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta. Nesse c...Questão 457941204178959Legislação EstadualAcerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar queQuestão 457941204179994Legislação EstadualÉ direito do servidor público titular de cargo efetivo do Estado de São PauloQuestão 457941205283589Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado pelo