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É direito do servidor público titular de cargo efetivo do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotore...
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) ac...
Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública...
Contador recém-contratado por indústria fabricante de tratores agrícolas localizada em uma cidade brasileira resolve em auditoria rever a escrituração...
O Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigaçã...
O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo co...
De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos
Segundo o Decreto nº 14.876/1991 e alterações, incide o imposto sobre a entrada, no território de Pernambuco, de energia elétrica e petróleo, inclusiv...
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, decorrido o prazo de 15 dias do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nom...
Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que