Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135027De acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado ...1457941204135027Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa CatarinaDe acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Portaria SEF no 006/2012,Aas sanções aplicáveis em razão da inobservância das normas nele estabelecidas pressupõem a existência de dolo na conduta do infrator e serão formuladas por escrito, com ciência do faltoso e registro em seus assentamentos funcionais.Bdiante de gravidade da conduta reincidente de servidor fazendário, o Conselho de Ética submeterá o caso a parecer do Secretário de Estado da Fazenda antes de decidir acerca da adoção das providências estatutárias cabíveis.Cé vedado ao servidor fazendário receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, ainda que para outrem.Dsão deveres fundamentais do servidor fazendário estimular a comunicação com a sociedade, por meio de metodologias participativas, e garantir a ampla divulgação das informações que obtiver em decorrência do exercício profissional.Eé direito fundamental do servidor fazendário recusar-se a comparecer, quando convocado, a audiência designada em procedimento judicial ou administrativo disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107006Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)...Questão 457941204110014Legislação EstadualConsidere:I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente.II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de cons...Questão 457941204117720Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.II. Os mandados...Questão 457941204124569Legislação EstadualSegundo o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, são condições de elegibilidade para a Assembleia Legislativa:I. nacionalidade brasileir...Questão 457941204135074Legislação EstadualA Lei no 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Confor...Questão 457941204143827Legislação EstadualO Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo co...Questão 457941204164415Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Complementar no 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Per...Questão 457941204176975Legislação EstadualNa administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um deter...Questão 457941204177119Legislação EstadualConsidere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público-Geral da Defensoria Públi...Questão 457941205284296Legislação EstadualConsidere as seguintes atribuições:I. Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública.II. Supervisionar, coordenar e controlar as at...