Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204164415De acordo com o disposto na Lei Complementar no 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fis...1457941204164415Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração TributáriaDe acordo com o disposto na Lei Complementar no 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercemApoder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.Bpoder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.Cpoder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.Dmedidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.Eas atribuições taxativamente descritas na lei, sendo-lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120340Legislação EstadualDe acordo com a disciplina estabelecida, no Estado do Piauí, pela Lei estadual nº 6.949/2017, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (...Questão 457941204120342Legislação EstadualEm uma situação fictícia, 4 Conselheiros compareceram à sessão da Primeira Câmara do TARF, onde atuam, no Estado do Piauí, sendo três deles Auditores ...Questão 457941204142502Legislação EstadualO Portal da Transparência do Ministério Público de Pernambuco, no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, publicou, com base no ano de 2017, o Rol ...Questão 457941204143151Legislação EstadualAmérico, proprietário de bem imóvel localizado em Joinville/SC, instituiu, em 2015, usufruto vitalício desse bem em favor de seu primo Antenor. Em 201...Questão 457941204144448Legislação EstadualVivian é uma pessoa com deficiência física apta para trabalhar, desde que realizadas determinadas adaptações compatíveis com sua deficiência. Vivian r...Questão 457941204150495Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Ajuda de Custo seráQuestão 457941204176987Legislação EstadualConsidere os seguintes fatos (UFESP em 2012 − R$ 18,44):I. Marina, residente em Brasília-DF, doa apartamento de sua propriedade, localizado na Av. Pau...Questão 457941204183565Legislação EstadualDentre a conduta e práticas aceitáveis na ação profissional dos colaboradores do BANESE encontra-seQuestão 457941205283534Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, c...Questão 457941205283643Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro m...