Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204120340De acordo com a disciplina estabelecida, no Estado do Piauí, pela Lei estadual nº 6.949/2017, compete ao Tribunal Admini...1457941204120340Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáDe acordo com a disciplina estabelecida, no Estado do Piauí, pela Lei estadual nº 6.949/2017, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF):Apor suas Primeira ou Segunda Câmaras, julgar os recursos de revista interpostos pela Fazenda Estadual ou pelo sujeito passivo, na forma desta lei.Bpor sua Segunda Câmara, julgar os recursos de ofício formulados pelos julgadores monocráticos, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada a transporte.Cpor suas Câmaras, julgar recursos contra decisões emitidas pela Unidade de Tributação – UNATRI em processos de consulta à legislação tributária, vedada, em qualquer caso, a apreciação de matéria relacionada à restituição de tributos.Dpor sua Primeira Câmara, julgar os recursos voluntários contra decisões monocráticas da primeira instância, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada à agricultura, podendo afastar a aplicação de lei estadual sob fundamento de inconstitucionalidade.Epor suas Primeira e Segunda Câmaras, julgar os recursos voluntários contra decisões monocráticas da primeira instância, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada ao comércio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111309Legislação EstadualUma edificação de uso residencial exclusivamente unifamiliar situada no Estado de Mato Grosso do Sul está em obra, com objetivo de ampliação de sua ár...Questão 457941204117943Legislação EstadualAuditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de instrumento de lançamento de ...Questão 457941204123277Legislação EstadualDe acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da en...Questão 457941204135074Legislação EstadualA Lei no 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Confor...Questão 457941204139242Legislação EstadualA Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, queQuestão 457941204143287Legislação EstadualA empresa Vende Mais Ltda. com estabelecimento em Concórdia/SC promoveu diversas operações de saída de mercadoria no primeiro semestre de 2018. Estão ...Questão 457941204157797Legislação EstadualPrestar o serviço de assistência jurídica de excelência na Defensoria Pública do Estado de Roraima é, expressamente, parte integrante deQuestão 457941204176981Legislação EstadualConsiderando que um contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração, tenha recebido mercadoria destinada a revenda, cuja saída subsequen...Questão 457941204176982Legislação EstadualQuando em um estabelecimento se realizam determinadas operações de entrada e saída de mercadorias, pode ocorrer que o valor dos créditos supere o valo...Questão 457941205283267Legislação EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que