Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204107006De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das...1457941204107006Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos CivisDe acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), a reversãoAfar-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.Bé a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.Cé a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.Dé a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médico-oficial.Eé o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, não sendo possível a reversão do aposentado que já tiver completado 60 anos de idade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110015Legislação EstadualA Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Es...Questão 457941204112565Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 6.107 de 1994, readaptação éQuestão 457941204117719Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa ConstituiçãoQuestão 457941204119072Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de trans...Questão 457941204120325Legislação EstadualA Lei estadual nº 4.254/1988 contempla a disciplina relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explo...Questão 457941204142980Legislação EstadualContribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pre...Questão 457941204143492Legislação EstadualCaso Irineu não tivesse feito testamento algum e o inventário tivesse se processado extrajudicialmente, no próprio Estado de Santa Catarina,Questão 457941204143541Legislação EstadualO regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Títul...Questão 457941204153864Legislação EstadualNos termos da Lei nº 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomuni...Questão 457941204182748Legislação EstadualEm respeito ao disposto no artigo 47 da Lei nº 869/1952, a transferência ex-officio de funcionário, no interesse da administração, será feita mediante...