Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204110015A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarqui...1457941204110015Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 04/1990 - Estatuto dos Servidores PúblicosA Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, queAocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.Bé vedada sua realização mediante procuração.Cocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.Dé facultativa a apresentação da declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio no ato da posse, sendo obrigatória para a entrada em exercício.Esua ocorrência independerá de comprovada aptidão física para o exercício do cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111531Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.090/2011 trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativ...Questão 457941204113017Legislação EstadualEm determinadas situações, a fiscalização tributária pode determinar o movimento real tributável do estabelecimento, por meio de levantamento fiscal. ...Questão 457941204119187Legislação EstadualA evolução funcional dos ocupantes de emprego público permanente do quadro funcional da ARTESP, conforme disciplinada pela Lei Complementar nº 1.267/2...Questão 457941204120321Legislação EstadualO Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim...Questão 457941204124079Legislação EstadualSão princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020:I. A observância da simetria entr...Questão 457941204129582Legislação EstadualEnzo, domiciliado em Santana/AP, coleciona veículos esportivos nacionais e estrangeiros, e os adquire tanto novos, como usados. Em 2021, Enzo realizou...Questão 457941204143276Legislação EstadualUma das discussões travadas em determinado processo administrativo tributário dizia respeito à natureza química do metal que tinha sido comercializado...Questão 457941204176353Legislação EstadualO Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, a...Questão 457941204176985Legislação EstadualConsiderando as informações, é correto afirmar queQuestão 457941205283187Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.091/2011 regula as formas de vacância na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo esse regramento legal, a ...