Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204176353O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delega...1457941204176353Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da ParaíbaO Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição deAcelebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.Bnomear e exonerar os Secretários de Estado.Cremeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.Drealizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.Eprestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107685Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece Decreto nº 11.074/1978, em cerimônia oficial em que autoridades estaduais farão o uso da palavra, os discursos serão na...Questão 457941204135062Legislação EstadualA empresa “O” & “O” Ltda., revendedora de azeites finos, estabelecida na cidade de Criciúma/SC, apresentou reclamação ao Tribunal Administrativo Tribu...Questão 457941204136358Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de ContasQuestão 457941204143272Legislação EstadualQuando a referida indústria protocolizou a primeira das quatro consultas formuladas, relativamente às alíquotas do ICMS,Questão 457941204145053Legislação EstadualSuponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado c...Questão 457941204149162Legislação EstadualErnesto, na qualidade de servidor público do Estado do Maranhão, foi afastado preventivamente de seu cargo durante trinta dias, para apuração de seu e...Questão 457941204150155Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cu...Questão 457941204181663Legislação EstadualSobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:Questão 457941205283612Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado peloQuestão 457941205284496Legislação EstadualO Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...