Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204136358De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas1457941204136358Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do AmapáTexto associadoAs questões de números 46 a 50 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de ContasAassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120320Legislação EstadualNo que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauí, a Lei estadual nº 6.9...Questão 457941204121405Legislação EstadualMuito embora o controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal seja a estratégia mais utilizada na defesa de d...Questão 457941204125447Legislação EstadualSegundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública...Questão 457941204144755Legislação EstadualNo exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a ...Questão 457941204153868Legislação EstadualAo regular o serviço noturno, a Lei nº 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entreQuestão 457941204155078Legislação EstadualO artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração pública direta, indireta ou...Questão 457941204163375Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo deQuestão 457941204319800Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedim...Questão 457941205283073Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consig...Questão 457941205283370Legislação EstadualConsidere as seguintes definições:I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um serv...