Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204120320No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado d...1457941204120320Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáNo que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauí, a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que aAlavratura do auto de infração encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.Bapreensão de mercadorias, documentos ou livros instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação.Cintimação válida da lavratura do auto de infração, quando feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), encerra o procedimento fiscal, enquanto a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.Dlavratura do termo de início de fiscalização instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal.Eintimação válida formalizada ao sujeito passivo, feita por qualquer meio, encerra o procedimento fiscal e o recebimento do auto de infração, mediante documentação comprobatória, instaura o contencioso administrativo tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107704Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece o Decreto nº 11.074/1978, o uso de papel e cartão de correspondência ou de convite, com o brasão dourado do Estado de S...Questão 457941204143808Legislação EstadualDe acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2...Questão 457941204143827Legislação EstadualO Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo co...Questão 457941204163377Legislação EstadualA Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta deQuestão 457941204173488Legislação EstadualDecisão judicial transitada em julgado invalidou ato demissório de servidor público estadual que ocupava o cargo de analista de sistemas junto à Secre...Questão 457941204177138Legislação EstadualMaria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual nº 10...Questão 457941204183567Legislação EstadualDe acordo com o seu estatuto social o BANESE desenvolve atividades de instituição financeiraQuestão 457941204197745Legislação EstadualDentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrarQuestão 457941205283267Legislação EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe queQuestão 457941205283589Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado pelo