Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204143808De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual...1457941204143808Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásDe acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte aAexclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.Bfaculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.Cpresunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.Dfruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa.Epossibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204135235Legislação EstadualA Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da...Questão 457941204145118Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicosQuestão 457941204145586Legislação EstadualA teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendoQuestão 457941204149162Legislação EstadualErnesto, na qualidade de servidor público do Estado do Maranhão, foi afastado preventivamente de seu cargo durante trinta dias, para apuração de seu e...Questão 457941204163436Legislação EstadualQuanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduz...Questão 457941204173735Legislação EstadualA Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento leg...Questão 457941204176977Legislação EstadualA empresa Lojas Canadenses tem como atividade principal a venda de mercadorias por meio de site na Internet. Além de vender as mercadorias, a empresa ...Questão 457941204179994Legislação EstadualÉ direito do servidor público titular de cargo efetivo do Estado de São PauloQuestão 457941204194208Legislação EstadualJosé, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da ...Questão 457941205284262Legislação EstadualConforme dispõe a Lei Complementar nº 1/90, se um membro da Defensoria houver opinado contrariamente a pretensão da mesma parte, ele será dado por