Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135235A Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em co...1457941204135235Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de GoiásA Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, aAsolicitação, pelo Governador do Estado, de delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de leis delegadas, observados conteúdo e termos do exercício da delegação estabelecidos em Resolução, que poderá determinar sua apreciação pelo órgão legislativo.Bcompetência do Tribunal de Justiça para a criação e extinção de cargos e fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e juízes.Cconvocação, pela Assembleia Legislativa, de dirigentes de entidades da Administração indireta estadual, para prestarem informações pessoalmente, sobre assunto predeterminado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da convocação, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, em caso de ausência injustificada.Daprovação, pela Assembleia Legislativa, por voto secreto, após arguição pública, de quatro membros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador do Estado, a quem compete nomeá-los, após decorridos dez dias da respectiva aprovação.Eautorização, pelo voto de dois terços dos membros do Assembleia Legislativa, para a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de infração penal comum, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133337Legislação EstadualSuponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administraçã...Questão 457941204143284Legislação EstadualNas operações abrangidas por diferimento, o contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido, conforme o Capítulo I do Anexo 3 do RICMS/SC,Questão 457941204143805Legislação EstadualSão objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:Questão 457941204145327Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha que comparecer a juízo em nome próprio. Nesta situação, será representadaQuestão 457941204154337Legislação EstadualO auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, seráQuestão 457941204164180Legislação EstadualA empresa Indústria Metalúrgica Luiz Vieira, de Caruaru − PE, importou aço proveniente da Suécia para utilizar como matéria-prima. Remeteu tal mercado...Questão 457941204171324Legislação EstadualA Fábrica de Tintas Amós, de Nova Iguaçú-RJ, efetuou vendas de tintas (mercadoria que está sujeita à substituição tributária das operações subsequente...Questão 457941204198925Legislação EstadualNo que se refere à Organização do Poder Legislativo, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar:Questão 457941205283073Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consig...Questão 457941205284053Legislação EstadualSuponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização ...