Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204163436Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o control...1457941204163436Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do CearáQuanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qualAcompete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.Bo ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.Ca matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.Dcompete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.Eo ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107588Legislação EstadualConsidere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres pr...Questão 457941204113385Legislação EstadualA Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do process...Questão 457941204119148Legislação EstadualA Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder ConcedenteQuestão 457941204142502Legislação EstadualO Portal da Transparência do Ministério Público de Pernambuco, no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, publicou, com base no ano de 2017, o Rol ...Questão 457941204144734Legislação EstadualConforme estabelece a Resolução da CLDF nº 223/2006, que dispõe sobre a Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa, estrutura, competência e atrib...Questão 457941204151330Legislação EstadualO art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-T...Questão 457941204154090Legislação EstadualNos termos da Lei nº 883/2005, a Polícia Civil é organizada emQuestão 457941204176511Legislação EstadualDentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista aQuestão 457941204179653Legislação EstadualDeterminada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias...Questão 457941204319800Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedim...