Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204113385A Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilida...1457941204113385Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 04/1990 - Estatuto dos Servidores PúblicosA Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, queAé falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.Bnão é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.Cviola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.Do servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.Epara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118360Legislação EstadualConforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, quando um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de São Paulo, real...Questão 457941204119745Legislação EstadualA Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e dis...Questão 457941204124029Legislação EstadualA legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:Questão 457941204154094Legislação EstadualConsidere os seguintes itens:I. Convocação para o serviço militar.II. Júri.III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessen...Questão 457941204156852Legislação EstadualFrancisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual nº 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato ger...Questão 457941204164181Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações:I. Situação jurídica em função da qual deixa de ser exigido o imposto em relação à saída da mercadoria de um estabel...Questão 457941204171317Legislação EstadualA Metalúrgica Sansão e Dalila, localizada no Estado do Rio de Janeiro, fabricou, sob encomenda de empresa petrolífera, um guindaste, no valor de R$ 20...Questão 457941204176350Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia LegislativaQuestão 457941204176647Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escri...Questão 457941204179991Legislação EstadualDireito de Pessoal e Previdenciário PúblicoA hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumpri...