A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 institu...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso

A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tributária com a Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Nos termos deste Código, é correto afirmar:

No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão, seja ela favorável ou desfavorável ao contribuinte.

É princípio básico da defesa do contribuinte, entre outros, o reconhecimento da relação igualitária existente entre o contribuinte e a Fazenda Pública Estadual.

São assegurados, nos processos administrativos fiscais estaduais, inclusive relativos a perdimento de bens, o efetivo contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

É obrigação do contribuinte colaborar com a atividade fiscalizatória dos agentes fiscais, não lhe sendo dado eximir-se de apresentar, inclusive, documentos e dados que estejam comprovadamente em poder da Fazenda Pública Estadual.

A existência de processo administrativo ou judicial pendente em matéria tributária do qual o contribuinte seja parte não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivos fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício de atividade econômica.

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