Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204156870De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, é responsável pelo pagamento do Impo...1457941204156870Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do MaranhãoDe acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, é responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVAAe pelos acréscimos devidos, solidariamente, o servidor que autorizar o registro e licenciamento do veículo, sem a prova de pagamento do imposto, sempre que esse imposto for devido ao Estado do Maranhão.Be pelos acréscimos devidos, subsidiariamente, o possuidor a qualquer título.Ce pelos acréscimos devidos, solidariamente, o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados no Estado do Maranhão.Do adquirente de veículo com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, subsidiariamente, exceto no que se refere ao pagamento dos acréscimos devidos.Ee pelos acréscimos devidos, de modo subsidiário e exclusivamente em relação aos débitos atinentes ao exercício corrente, o despachante, quando for o proprietário do veículo e tiver promovido seu despacho de registro e licenciamento sem o pagamento do IPVA.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117934Legislação EstadualO CTEG prevê que aos infratores da legislação tributária do ICMS podem ser cominadas as seguintes penas:Questão 457941204135061Legislação EstadualSenhora Dábliu, casada com Senhor J, é Conselheira do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT) e foi indicada, conforme a ...Questão 457941204143518Legislação EstadualConforme a Lei no 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimentoQuestão 457941204143542Legislação EstadualEduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecim...Questão 457941204143544Legislação EstadualConforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, aQuestão 457941204144687Legislação EstadualÉ atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito FederalQuestão 457941204171337Legislação EstadualConsidere:I. Veículo automotor de propriedade de James Smith Johnson, australiano, domiciliado na cidade de Niterói-RJ, funcionário terceirizado do co...Questão 457941204176353Legislação EstadualO Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, a...Questão 457941204176635Legislação EstadualConforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Esta...Questão 457941204176637Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,