O CTEG prevê que aos infratores da legislação tributária do ICMS podem ser cominadas as seguintes penas:

Os estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.7...

Considere:I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia a...

De acordo com o Decreto Estadual nº 8.468/1976, algumas das condições necessárias para que os efluentes de qualquer fonte poluidora, providos de trata...

A empresa Santa Ana Ltda., localizada no Município de Macapá/AP, recebeu, durante vários anos, mercadoria desonerada do ICMS, proveniente da empresa A...

Considere hipoteticamente que o Governador e Vice-Governador estejam ausentes do Distrito Federal, em missão especial. Nesta situação, o exercício da ...

O conceito da Missão da Defensoria Pública do Estado de Roraima é prestar assistência jurídica judicial

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São ...

O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,