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No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificame...
Projeto de Lei aprovado regularmente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul é encaminhado ao Governador para sanção. No prazo pre...
No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a base de ...
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do...
A Lei Complementar estadual no 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla vária...
No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,
A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem: Primeiro: de iniciativa de um cidadão.Segundo: d...
Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital, é aprovado pela Câmara L...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que
Considere os seguintes itens:I. promover a ação penal privada e a subsidiária da ação pública.II. promover a ação cível em todos os atos até o final.I...