Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204112745Os estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS,...1457941204112745Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSOs estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, tal escrituração deveAser realizada, em regra, até o dia 12 do segundo mês subsequente ao mês a que ela se refere, e abrangerá, no mínimo, os seguintes livros de registro: Saída, Chegada, Perda, Partida e Apuração do ICMS.Bindicar, no Livro Registro de Entradas, as diferenças observadas, apuradas pelo contribuinte, que serão lançadas no quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Diferenças de Entradas – Valores Apurados”.Capurar, no Livro Registro de Saídas, os totais acumulados das mercadorias saídas no período, em unidades, em quilogramas (pesos), e em reais, utilizando, para essas medidas, até duas casas decimais.Dapurar, no Livro Registro de Perdas, a quantidade e o tipo de mercadorias perdidas, bem como o número e série dos documentos fiscais extraviados ou não localizados.Eindicar, no Livro Registro de Apuração do ICMS, entre outros valores, o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o mês seguinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113012Legislação EstadualExistem situações em que o valor do ICMS creditado deve ser estornado, em decorrência de evento superveniente. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS,...Questão 457941204118530Legislação EstadualO Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, no Título que trata da retenção antecipada, da suspensão, do d...Questão 457941204119804Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,Questão 457941204126863Legislação EstadualA Lei Estadual no 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Esta...Questão 457941204135065Legislação EstadualÀ senhora Y, Conselheira do TAT, há poucos meses coube a elaboração de seu primeiro acórdão, do qual ela fez constar os seguintes elementos: I. o rela...Questão 457941204143505Legislação EstadualAutoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, t...Questão 457941204155073Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e d...Questão 457941204176978Legislação EstadualA legislação paulista relativa à substituição tributária com retenção antecipada do imposto estabelece critérios para a fixação da base de cálculo da ...Questão 457941204195060Legislação EstadualDentre as competências da Secretaria da Fazenda incluem-seQuestão 457941205283573Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por