Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204146112Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que1457941204146112Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da ParaíbaSobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar queAa medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.Bfoi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.Cas medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.Dcabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.Enão prevê regime de urgência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124020Legislação EstadualA propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por V...Questão 457941204133518Legislação EstadualO Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder-dever aos Auditores Fiscais ...Questão 457941204143821Legislação EstadualO Anexo XV do Decreto no 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço...Questão 457941204143827Legislação EstadualO Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo co...Questão 457941204144851Legislação EstadualCompete privativamente ao Distrito FederalQuestão 457941204144986Legislação EstadualO Conselho de Cultura do Distrito Federal é paritário, composto de representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil, nele os repres...Questão 457941204145118Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicosQuestão 457941204155088Legislação EstadualDe acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, no que concerne às especificações técnicas dos veículos destinados ao Serviço Convencional, considere:I. V...Questão 457941204157769Legislação EstadualA Defensoria Pública do Estado de RoraimaQuestão 457941205283425Legislação EstadualPara a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei nº 9.279/2010 estabelece as seguintes competências: