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Compete privativamente ao Distrito Federal
De acordo com o Convênio ICMS nº 134, de 5 de julho de 2019, o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas, após 120 dias contados...
Conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre que
Sobre os modos de intimação que poderiam ser formalizados ao sujeito passivo, Sílvia, após debruçar-se sobre a Lei estadual nº 3.938/1966, concluiu, c...
A empresa Vende Mais Ltda. com estabelecimento em Concórdia/SC promoveu diversas operações de saída de mercadoria no primeiro semestre de 2018. Estão ...
Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes ór...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, o funcionário público efetivo primário que pratica usura sob qualquer f...
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato
Dentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrar
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar que
A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...