Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204176346Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato1457941204176346Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da ParaíbaNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandatoAtornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Grande Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.Bdeve ser dirigida por escrito à Mesa e depende de aprovação da Assembleia.Ctornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.Dpode ser dirigida oralmente à Mesa, porém exige aprovação da maioria absoluta da Assembleia.Edeve ser dirigida por escrito ao Governador do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117589Legislação EstadualA utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios...Questão 457941204124057Legislação EstadualO regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,Questão 457941204143496Legislação EstadualCaso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, cal...Questão 457941204144861Legislação EstadualSuponha que determinado servidor público do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, tenha se afastado do exercício de tal cargo para exercer mand...Questão 457941204145118Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicosQuestão 457941204151048Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posseQuestão 457941204155066Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação d...Questão 457941204156856Legislação EstadualFernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas clientes que possuem estabelecime...Questão 457941204163042Legislação EstadualNo intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legis...Questão 457941205284188Legislação EstadualQuanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar nº 1/90 estabelece que