Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204156863No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações pri...1457941204156863Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do MaranhãoNo que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, apurado mediante procedimento fiscal cabível, a multaAaplicada, desde que seja paga no prazo fixado na legislação, dispensa o contribuinte de recolher o valor do imposto eventualmente devido.Bserá de 30% do valor do imposto, quando o sujeito passivo deixar de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, se tiver emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.Cserá de 90% do valor da operação, aplicada ao destinatário e ao transportador, cumulativamente, no caso de o remetente deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, em operação interestadual que destine mercadoria ao Maranhão.Dserá de 120% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, independentemente de o fato resultar em falta de recolhimento do imposto, ficando dispensado o estorno do crédito indevido ou inexistente.Eserá de R$ 10.000,00, por mês ou fração, quando o contribuinte retirar ou permitir a retirada de combustível de posto revendedor de combustível, sem que a bomba do respectivo combustível esteja autorizada pelo Fisco e inspecionada e lacrada pelo Órgão de Defesa do Consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120342Legislação EstadualEm uma situação fictícia, 4 Conselheiros compareceram à sessão da Primeira Câmara do TARF, onde atuam, no Estado do Piauí, sendo três deles Auditores ...Questão 457941204121722Legislação EstadualA Instrução Técnica nº 02/2019 emitida pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo tem como objetivoQuestão 457941204143191Legislação EstadualDe acordo com a referida Portaria, essas consultas serão analisadas e respondidasQuestão 457941204143809Legislação EstadualO Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013) traz dive...Questão 457941204144855Legislação EstadualO Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Execu...Questão 457941204150156Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significaQuestão 457941204155058Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que ...Questão 457941204176352Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais ...Questão 457941204197131Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações sobre a disciplina da participação popular na Constituição do Estado do Ceará:I. A iniciativa popular será exercida ...Questão 457941205283642Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito