Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204143809O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09...1457941204143809Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásO Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas disposições,Aa Administração pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.Bé permitido à Administração pública, em casos de extrema urgência, assim entendida a ocorrência de flagrante infracional ou continuidade de ação fiscal realizada em outro contribuinte, dar início à fiscalização, após 24 (vinte e quatro) horas da expedição de ordem de fiscalização.Cos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, inclusive aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.Dsempre serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais, independente de prévia solicitação.Etodas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade relativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107029Legislação EstadualUm servidor público do Estado de Alagoas estava aposentado por invalidez e deverá retornar à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insu...Questão 457941204112745Legislação EstadualOs estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.7...Questão 457941204129970Legislação EstadualEm 2021, a Prefeitura Municipal de Oiapoque/AP, desejando evitar despesas com a aquisição de veículos automotores, optou por alugar, de empresa locado...Questão 457941204135062Legislação EstadualA empresa “O” & “O” Ltda., revendedora de azeites finos, estabelecida na cidade de Criciúma/SC, apresentou reclamação ao Tribunal Administrativo Tribu...Questão 457941204143161Legislação EstadualO Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deveráQuestão 457941204144739Legislação EstadualConsiderando o que estabelece a Lei nº 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras providências, são responsáveis p...Questão 457941204156855Legislação EstadualAntonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situaç...Questão 457941204173734Legislação EstadualMárcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrat...Questão 457941204198787Legislação EstadualCom relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), considere as seguintes proposições:I. As disposiçõe...Questão 457941204319798Legislação EstadualUma determinada autarquia do Estado de São Paulo realizará licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em R$ 650.000,00. No...