Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119148A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao ...1457941204119148Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime de Concessão de Obras e Serviços PúblicosA Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder ConcedenteAretomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.Bassumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.Csolicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.Dgarantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.Erealizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117723Legislação EstadualPara efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), consi...Questão 457941204128372Legislação EstadualConsiderando o ano de 2022 e o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade deQuestão 457941204142967Legislação EstadualA empresa Silva & Selva Ltda. adquiriu, em 15 de março de 2018, um veículo utilitário, de fabricação nacional, para uso de seu estabelecimento comerci...Questão 457941204144444Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de EstadoQuestão 457941204152925Legislação EstadualA Lei Estadual nº 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo queQuestão 457941204155090Legislação EstadualO processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreendeQuestão 457941204163375Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo deQuestão 457941204176635Legislação EstadualConforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Esta...Questão 457941205283479Legislação EstadualSobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:Questão 457941205284062Legislação EstadualO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: